PORTARIA GM/MPO Nº 200, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 50.795.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, referentes a Emendas de Comissão, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 50.795.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 60815.795.000
1144 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 60815.795.000
F3-ODC8900100015.795.000
TOTAL - FISCAL15.795.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.795.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 30220.000.000
5118 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional10 30220.000.000
S3-ODC8316100010.000.000
S3-ODC8416100010.000.000
Atividades
5119 8581Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde10 30115.000.000
5119 8581 0001Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 30115.000.000
S3-ODC8316100115.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE35.000.000
TOTAL - GERAL35.000.000

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 20ZVFomento ao Setor Agropecuário20 60815.795.000
1144 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 60815.795.000
F4-INV8400100015.795.000
TOTAL - FISCAL15.795.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.795.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 30220.000.000
5118 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional10 30220.000.000
S4-INV8316100020.000.000
Atividades
5119 8581Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde10 30115.000.000
5119 8581 0001Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 30115.000.000
S4-INV8316100115.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE35.000.000
TOTAL - GERAL35.000.000

SIMONE TEBET